AREsp 2406222 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, de modo que não houve ofensa à obrigatoriedade de fundamentação; além disso, as alegações da parte demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e os pressupostos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica foram demonstrados, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
S.A. DISTRIBUIDORA MERCANTIL; LÍRIO GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Executado Primitivo: Guilhermino José Paz de Lizardo Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

S.A. DISTRIBUIDORA MERCANTIL

LÍRIO GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Guilhermino José Paz de Lizardo Lima

Executado Primitivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, de modo que não houve ofensa à obrigatoriedade de fundamentação; além disso, as alegações da parte demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e os pressupostos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica foram demonstrados, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC