AREsp 2595868 - ACORDAO

AREsp 2595868 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por força do Tema 181 do STF, não há repercussão geral quanto à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Justificação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, por força do Tema 181 do STF, não há repercussão geral quanto à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.