AREsp 2606775 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; eventual alegada violação de lei federal seria reflexa de norma constitucional, inviabilizando a análise no STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento acerca do art. 92, I, do Código Penal (Súmula 211 do STJ) e a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do julgado (Súmula 283 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Impetrante: Ronaldo Kuhnl; Impetrado: Diretoria Jurídica da Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Súmula N. 211 Do STJ (prequestionamento), Súmula N. 283 Do STF (fundamento Autônomo), Cassação De Aposentadoria, Efeito Extrapenal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Súmula N. 211 Do STJ (prequestionamento) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ronaldo Kuhnl

Impetrante

Diretoria Jurídica da Paranaprevidência

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário perante tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de análise de alegada violação de lei federal quando depender de juízo sobre norma constitucional (violaçãoreflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; eventual alegada violação de lei federal seria reflexa de norma constitucional, inviabilizando a análise no STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento acerca do art. 92, I, do Código Penal (Súmula 211 do STJ) e a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do julgado (Súmula 283 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se