AREsp 2431858 - DECISAO

AREsp 2431858 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável...

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Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.