AREsp 2466466 - DECISAO

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Demonstrada a prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e não tendo sido comprovada a superação do óbice da Súmula 83/STJ, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, de modo que se negou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o óbice da Súmula 83/STJ foi corretamente aplicado e se foi superado nos autos

Ratio Decidendi

Demonstrada a prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e não tendo sido comprovada a superação do óbice da Súmula 83/STJ, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, de modo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.