AREsp 2685808 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Ré: ALESAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Transporte Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa +5 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

ALESAT

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a alegação de afronta aos arts. 5º, XXXV e LV da CF exige prévia análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se a matéria sobre inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual intransponível

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não deve prosseguir.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.