AREsp 2729735 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, configurando descumprimento dos requisitos de admissibilidade (art. 932, III, do CPC/art.544, §4º, I, do...

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Parties
Recorrente: ALUMITEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

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Parties

ALUMITEC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 exigência de impugnação específica nos embargos/agravo em recurso especial conforme art. 932, III do CPC (art.544, §4º, I, do CPC/73)
  3. 3 se a alegada ofensa a direitos constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, configurando descumprimento dos requisitos de admissibilidade (art. 932, III, do CPC/art.544, §4º, I, do CPC/73); ademais, as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF e, portanto, não havendo repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.