AREsp 2612044 - DECISAO

AREsp 2612044 - DECISAO

Por não terem sido indicados expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrada a correlação jurídica entre a tese recursal e a norma infraconstitucional, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, considerando o Tema n. 339 do STF a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e, por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema n. 181, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO GURGEL MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental improvido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Incidência Da Súmula N. 284/stf, Temas N. 339 E 181 Do STF
DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Incidência Da Súmula N. 284/stf Temas N. 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Parties

THIAGO GURGEL MELO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Se acórdão que transcreve fundamentos do julgado recorrido sem enfrentar pormenorizadamente as questões afronta o art. 93, IX, da CF (Tema n. 339)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e se pode discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema n. 181)

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrada a correlação jurídica entre a tese recursal e a norma infraconstitucional, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, considerando o Tema n. 339 do STF a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e, por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema n. 181, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental improvido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo regimental improvido