EAREsp 2512284 - DECISAO

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O tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF e que o recorrente não comprovou, de forma analítica, a existência de dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Dissídio Jurisprudencial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Requisitos regimentais para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 266, §4º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF e que o recorrente não comprovou, de forma analítica, a existência de dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.