AREsp 2763090 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182 Do Stj), Súmulas Impeditivas De Recurso (súmula 7, Súmula 284, Súmula 518)
Penal Processual Penal Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182 Do Stj) Súmulas Impeditivas De Recurso (súmula 7, Súmula 284, Súmula 518)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.