AREsp 2757580 - DECISAO

AREsp 2757580 - DECISAO

Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre suficiência de fundamentação sucinta e verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Súmulas Do STJ (123, 182, 203)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Súmulas Do STJ (123, 182, 203)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de incursão no mérito pelo tribunal de origem sem usurpação de competência (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema 339 do STF sobre suficiência de fundamentação sucinta e verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.