AREsp 2798481 - DECISAO

AREsp 2798481 - DECISAO

Demonstrado que a decisão recorrida apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e verificada a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que deram causa à inadmissão do recurso especial, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Impugnação Específica De Fundamentos, Negativa De Seguimento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Impugnação Específica De Fundamentos Negativa De Seguimento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a parte recorrente impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF e, assim, impede o prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Demonstrado que a decisão recorrida apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e verificada a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que deram causa à inadmissão do recurso especial, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.