EAREsp 2126702 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a insurgência discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ cuja análise implicaria reexame de pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), sendo aplicável o Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula N. 83/stj Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a insurgência discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ cuja análise implicaria reexame de pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), sendo aplicável o Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.