AREsp 2608527 - DECISAO

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Havendo nos autos fundamentação suficiente do acórdão recorrido, na conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre o art. 93, IX, da CF, e aplicando-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação com precatório (logo, não suspende a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Compensação Com Precatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Compensação Com Precatório Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios
  2. 2 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o pedido administrativo de compensação com precatório suspende a exigibilidade do crédito tributário na ausência de lei autorizativa (art. 151, III, CTN)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação suficiente do acórdão recorrido, na conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre o art. 93, IX, da CF, e aplicando-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação com precatório (logo, não suspende a exigibilidade do crédito tributário), não se verifica violação constitucional nem omissão apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, deve ser negado seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.