REsp 2186380 - DECISAO

REsp 2186380 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a autoria não se baseou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial e a revisão pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Regime Prisional (circunstâncias Do Art. 59 Do Cp)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida afrontou o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente alegações nos embargos
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e sua validade como prova

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a autoria não se baseou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial e a revisão pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se