REsp 2011568 - DECISAO

REsp 2011568 - DECISAO

Havendo fundamentação compatível com a tese vinculada do STF no Tema 339 e constatando-se óbices de admissibilidade decididos pelo STJ (incluindo непossibilidade de reexame de provas pela Súmula 7 e ausência de prequestionamento pela Súmula 211), além da exigência de repercussão geral para admissão do recurso...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ré: Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso
  3. 3 Se há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação compatível com a tese vinculada do STF no Tema 339 e constatando-se óbices de admissibilidade decididos pelo STJ (incluindo непossibilidade de reexame de provas pela Súmula 7 e ausência de prequestionamento pela Súmula 211), além da exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181), negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.