AREsp 2817218 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 e o óbice da Súmula 7 do STJ; e não restou demonstrada repercussão geral, autorizarndo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ quanto à inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral e aplicabilidade do Tema 181 do STF para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 e o óbice da Súmula 7 do STJ; e não restou demonstrada repercussão geral, autorizarndo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.