AREsp 2509443 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos da tese do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica o único fundamento apontado pelo STJ para o improvimento do recurso especial (a insuficiência normativa do art. 381, III, do CPP), inviabilizando o conhecimento da insurgência nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que resultou na negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021 CPC / Súmula 182 Stj), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021 CPC / Súmula 182 Stj) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão diante do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Valor jurídico do dispositivo indicado (art. 381, III, do CPP) como fundamento de reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos da tese do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica o único fundamento apontado pelo STJ para o improvimento do recurso especial (a insuficiência normativa do art. 381, III, do CPP), inviabilizando o conhecimento da insurgência nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que resultou na negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.