AREsp 2808173 - DECISAO

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O recurso extraordinário tem seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e o agravo regimental não demonstrou de forma clara e específica que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula n. 83 do STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação pormenorizada
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e o agravo regimental não demonstrou de forma clara e específica que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula n. 83 do STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.