AREsp 2468790 - DECISAO

AREsp 2468790 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta no acórdão de apelação — que mencionou provas sem explicitar seu conteúdo e a razão pela qual amparariam o veredito — configura-se nulidade absoluta do julgado por violação ao dever de motivação (art. 93, IX, CF). Como a análise da falta de fundamentação não exige reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial é conhecido e provido, determinando-se a anulação do acórdão de apelação e a remessa para que novo acórdão seja proferido com fundamentação adequada.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIMAR LAZARINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (pronunciamento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão de apelação e determinar que outro seja proferido com a devida fundamentação.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Por Ausência De Fundamentação Concreta, Soberania Dos Vereditos Populares, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático Pelo STJ (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade Por Ausência De Fundamentação Concreta Soberania Dos Vereditos Populares Admissibilidade Do Recurso Especial Impossibilidade De Reexame Fático Pelo STJ (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIMAR LAZARINO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (pronunciamento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão de apelação por fundamentação genérica
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da soberania dos veredictos e seus limites

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta no acórdão de apelação — que mencionou provas sem explicitar seu conteúdo e a razão pela qual amparariam o veredito — configura-se nulidade absoluta do julgado por violação ao dever de motivação (art. 93, IX, CF). Como a análise da falta de fundamentação não exige reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial é conhecido e provido, determinando-se a anulação do acórdão de apelação e a remessa para que novo acórdão seja proferido com fundamentação adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão de apelação e determinar que outro seja proferido com a devida fundamentação.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido na Apelação n. 1.0024.18.123203-41004 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Determinação para que o juízo de segundo grau profira nova decisão devidamente fundamentada