AREsp 2636493 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se justifica nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Da Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 negativa de seguimento de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se justifica nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declaração de que o pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.