EREsp 1862562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria discutida exige prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Prescrição, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF à hipótese em que a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria discutida exige prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC