AREsp 2461347 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido devidamente fundamentado nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição e em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF (que admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações), mostrou-se correta a decisão que negou seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial, 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (negada provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 (repercussão Geral), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, Cf/1988, Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Do Cpp)
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 (repercussão Geral) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, CPC Art. 93, Ix, Cf/1988 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial, 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário quando o acórdão recorrido apresenta motivação suficiente

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido devidamente fundamentado nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição e em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF (que admite fundamentação sucinta sem exame pormenorizado de todas as alegações), mostrou-se correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, cabendo, portanto, negar provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negada provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.