AREsp 2534378 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculado do STF no Tema 339, e que as alegações do recurso extraordinário relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ versam sobre matéria sem repercussão geral (Tema 181), de modo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do Tema 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculado do STF no Tema 339, e que as alegações do recurso extraordinário relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ versam sobre matéria sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.