AREsp 2340955 - ACORDAO

AREsp 2340955 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para a compreensão da solução dada à controvérsia, em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi corretamente mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além...

Source-derived case information.

Parties
Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal (CEF); Devedor Fiduciante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Preclusão/inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Preclusão/inovação Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Credora Fiduciária

parte autora

Devedor Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 Preclusão quanto à inovação recursal e impossibilidade de conhecer matéria não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para a compreensão da solução dada à controvérsia, em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi corretamente mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, nova alegação relativa aos arts. 5º, XXXV e LV foi considerada inovação recursal e precluída.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.