AREsp 2293021 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não conhecimento do pedido de revisão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; admitir o recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 339 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema N. 339 STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão apresenta motivação sucinta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não conhecimento do pedido de revisão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; admitir o recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.