AREsp 2762415 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, não se demonstrou repercussão geral da matéria, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema 181 do STF, o prosseguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário/especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as alegações afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 102, §3º, da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, não se demonstrou repercussão geral da matéria, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema 181 do STF, o prosseguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se