AREsp 2836799 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, estando incidida a Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos, além de ausentar-se demonstração de repercussão geral exigida para seguimento do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF); por fim, a pretensão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incabível nesta instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, estando incidida a Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos, além de ausentar-se demonstração de repercussão geral exigida para seguimento do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF); por fim, a pretensão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incabível nesta instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.