AREsp 2341784 - DECISAO

AREsp 2341784 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o acórdão recorrido explicitou fundamentos que justificam a manutenção da decisão, estando vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incabível recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 509/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e fato pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o acórdão recorrido explicitou fundamentos que justificam a manutenção da decisão, estando vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incabível recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.