EAREsp 1828904 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; ademais, a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e, assim, enquadra-se no entendimento do Tema n. 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.030 Do CPC, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; ademais, a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e, assim, enquadra-se no entendimento do Tema n. 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.