AREsp 2607161 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a discussão dirigida ao não conhecimento de recurso anterior integra o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral nessa matéria, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa / Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa / Suspensão De Processo

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a discussão dirigida ao não conhecimento de recurso anterior integra o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral nessa matéria, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Agravo interno a que se nega provimento.