AREsp 2569796 - ACORDAO

AREsp 2569796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente em consonância com o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade) cuja discussão é considerada...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente em consonância com o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade) cuja discussão é considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.