AREsp 2718476 - ACORDAO

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Por conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, tendo sido constatada motivação adequada ainda que sucinta, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando o acórdão apresenta motivação sucinta

Ratio Decidendi

Por conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, tendo sido constatada motivação adequada ainda que sucinta, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.