AREsp 2464457 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve omissão de fundamentação que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e vedando-se o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial, Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Seguimento De Recurso Extraordinário Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para negativa de seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve omissão de fundamentação que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e vedando-se o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.