EAREsp 2538139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral quando a matéria diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual, 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual, 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões relativas ao conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 possível usurpação de competência do STF por decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral quando a matéria diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.