AREsp 2297085 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam‑se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pelo Tribunal de origem ao aplicar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, além disso, as razões do recurso extraordinário dirigiam‑se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.