AREsp 2188517 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o recurso extraordinário objetiva reanalisar decisão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão é regida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e, portanto, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de outra corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como o recurso extraordinário objetiva reanalisar decisão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão é regida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) e, portanto, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.