AREsp 2790481 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento, sendo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Apelante: KESSY JONES DIAS ALVES; Apelante: LEIDIANE RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental (negado Provimento); Decisão Agravada Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Negativa De Seguimento +3 more

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Parties

KESSY JONES DIAS ALVES

Apelante

LEIDIANE RODRIGUES DE SOUSA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental (negado Provimento); Decisão Agravada Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento, sendo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC)