EAREsp 1079777 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em matéria de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.