AREsp 2560977 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta), o agravante não impugnou especificamente as Súmulas 7 e 83 nem demonstrou precedentes favoráveis contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta), o agravante não impugnou especificamente as Súmulas 7 e 83 nem demonstrou precedentes favoráveis contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e deve-se negar provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em conformidade com o Tema n. 339 do STF