EAREsp 2141903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339/STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181/STF, não possui...

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Parties
Agravante: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Embargos De Divergência +1 more

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Parties

FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339/STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181/STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não há divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência e há impedimento ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.