EAREsp 2630566 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre essa matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre essa matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.