AREsp 2735747 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (suficiência de fundamentação ainda que sucinta), não se configurou violação do art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual foi mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial, Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 (repercussão Geral), Art. 93, IX, CF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 (repercussão Geral) Art. 93, Ix, CF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial, Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (suficiência de fundamentação ainda que sucinta), não se configurou violação do art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual foi mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.