AREsp 2511151 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), o tribunal concluiu ser justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, e, portanto, negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e óbices formais previstos no CPC e na jurisprudência do STJ e STF

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), o tribunal concluiu ser justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, e, portanto, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.