AREsp 2246521 - DECISAO

AREsp 2246521 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e porque incidiu o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando a decisão recorrida está em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e porque incidiu o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.