AREsp 2587508 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recurso especial anterior não individualizou o dispositivo de lei federal violado, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; a reforma do decidido exigiria reanálise de fatos e provas vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; e, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria não apresenta repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 obstáculo da Súmula nº 284/STF pela ausência de individualização do dispositivo legal federal
  3. 3 impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recurso especial anterior não individualizou o dispositivo de lei federal violado, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; a reforma do decidido exigiria reanálise de fatos e provas vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; e, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria não apresenta repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.