AREsp 2779922 - DECISAO

AREsp 2779922 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 7 e à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; e,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc), Multa (art. 1.021, § 4º, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc) Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável
  3. 3 Se a fundamentação sucinta do acórdão atende ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 7 e à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; e, por versar sobre requisitos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal, a matéria não apresenta repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi afastada por não se configurar manifesta...

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.