AREsp 2791475 - DECISAO

AREsp 2791475 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; que o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ), estando aplicado o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; que o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ), estando aplicado o óbice da Súmula n. 284 do STF; e que, por não ter havido análise de mérito pelo STJ e não se demonstrar repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia ser admitido, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas n. 339 e n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.