AREsp 2280139 - DECISAO

AREsp 2280139 - DECISAO

Por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF e por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que não tem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o recurso extraordinário não merece seguimento; adicionalmente, não compete à...

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Parties
Recorrente: ELINE APARECIDA TARANTINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus

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Parties

ELINE APARECIDA TARANTINE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência ou não de repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos dirigidos a outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF e por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que não tem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o recurso extraordinário não merece seguimento; adicionalmente, não compete à Vice-Presidência do STJ conceder habeas corpus de ofício no âmbito do exame de admissibilidade (art. 22, §2º, I, a, do Regimento Interno), razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.