AREsp 2729877 - DECISAO

AREsp 2729877 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; assim, sendo demonstrada suficiência da fundamentação, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se, nos termos do Tema n. 339 do STF, é necessária a apreciação de todas as alegações para que o acórdão seja considerado fundamentado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia quando razões recursais são insuficientes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; assim, sendo demonstrada suficiência da fundamentação, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.